O governo Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória que autoriza crédito extraordinário de aproximadamente R$ 7,5 bilhões para a Previdência Social nesta quinta-feira (15/12).
A MP, publicada no Diário Oficial da União (DOU), prevê a divisão do montante em dois tipos de benefício. Cerca de R$ 1,7 bilhão foi destinado para compensação previdenciária. Outros R$ 5,7 bilhões serão usados para o pagamento de benefícios previdenciários.
Normalmente, o valor pode ser editado somente para “atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”, e todos os gastos ficam fora do teto.
No pedido, a pasta apontou que os gastos previdenciários cresceram de forma inesperada no último bimestre, sobretudo devido ao aumento da análise de benefícios do INSS, e que isso demanda a “necessidade premente de suplementar tais despesas”.
O TCU respondeu à Casa Civil, em 7 de dezembro, que é cabível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, “desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa”. Ou seja, o pedido é cabível quando a insuficiência de verba puder acarretar a interrupção de despesas primárias obrigatórias da União, como é o caso das de caráter previdenciário.
“O objetivo desse requisito orçamentário de previsão da despesa é garantir níveis razoáveis de planejamento, mediante equilíbrio da equação entre receitas previstas e despesas possíveis, evitando a irresponsabilidade fiscal”, destacou o relator do processo, ministro Antonio Anastasia.
Outras despesas – Nessa quarta-feira (14/12), o ministro da Educação, Victor Godoy, afirmou que o governo federal irá editar uma nova MP que prevê a liberação de cerca de R$ 2 bilhões para despesas finaceiras do MEC, até o fim desta semana.
Segundo ele, haverá o desbloqueio de R$ 2 bilhões destinados a despesas já contratadas, e de parte do orçamento de R$ 2,31 bilhões para novos gastos.
Fonte: Metrópoles
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