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29 de março de 2023

Prefeito JHC diz que Governo de Alagoas usurpou titularidade dos municípios quando não transfere os R$ 2 bilhões da concessão da Casal

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O prefeito de Maceió, JHC (PSB), fez duras críticas ao modelo de concessão e a transferência de R$ 2 bilhões para as contas do Governo de Alagoas após a venda da Companhia de Água e Saneamento de Alagoas (Casal) à iniciativa privada. O prefeito considera que a gestão estadual “usurpou a titularidade dos municípios no acesso aos recursos destinado ao saneamento”, e destacou essa informação ao participar, nesta terça-feira (31), de um debate virtual promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), com mediação de Stela Goldstein, coordenadora nacional do 2030 Water Resources Group, entidade vinculada ao Banco Mundial e participação do deputado federal Enrico Misasi, líder da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico e de Cleverson Aroeira da Silva, superintendente da Área de Estruturação de Parcerias de Investimentos do BNDES.

Como medida para reverter o prejuízo causado à capital alagoana, JHC informou que o Município entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para reaver uma parte do recurso transferido pela iniciativa privada ao Governo de Alagoas.

“Em Maceió, nós temos 80% dos usuários da região metropolitana, que conta hoje com 13 municípios. Então, Maceió tem papel fundamental e preponderante na sustentabilidade desse negócio. Estranhamente, apesar de a outorga ter batido a casa de R$ 2 bilhões, esses recursos não chegaram para ser geridos pela região metropolitana, por exemplo. Ou seja, esse recurso foi para a conta do Governo de Alagoas, que usurpou a titularidade dos municípios, pegando para si um ativo que não lhe pertence”, argumentou o prefeito JHC.

JHC ressaltou, também, que ao assumir a gestão da capital alagoana, foi surpreendido com a instalação da empresa que ganhou a concessão para operacionalizar a comercialização da água, porém, o Município não recebeu qualquer informação ou ciência sobre os serviços que seriam desenvolvidos.

“Todos os caminhos legais foram percorridos para se evitar a judicialização, visto que era necessária uma discussão sobre a importância de respeitar a titularidade do saneamento como sendo de responsabilidade municipal. No Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União [AGU] já se posicionou em defesa dos municípios ao manifestar que os recursos da venda da Casal deveriam ser transferidos para as cidades e não para os cofres do Governo do Estado”, justificou o prefeito.

O prefeito de Maceió apresentou, ainda, que a capital detém 80% dos usuários da Casal inseridos dentro da região metropolitana, e mesmo assim não pode fazer, sequer, a fiscalização do contrato de concessão que também está a cargo da Agência Reguladora do Estado.

“Hoje, estamos conseguindo que a empresa instalada na capital consiga nos informar, por exemplo, quando será realizado corte de asfalto. Será que o Município não poderia fazer esses investimentos, tirando as pessoas de locais em extrema vulnerabilidade, que moram sem saneamento básico, podendo colocar uma estrutura de habitação adequada, iniciativas de educação, entre outras?”, questiona o prefeito.
Ao final de sua participação no debate, o prefeito JHC defendeu mais transparência numa discussão que envolva os municípios na titularidade, buscando assim que todo o ativo transferido para as contas do Governo do Estado seja encaminhado para que os municípios apliquem em saneamento.
Fonte da notícia e foto: Gazetaweb

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