O Ministério Público (MP-AL) vai investigar um reajuste de R$ 1,487,40 nos salários dos vereadores da Câmara Municipal de Pilar. A investigação é baseada na lei que impede o uso do dinheiro público para aumento de salários durante o período da pandemia do Coronavírus.
O inquérito foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (2). Segundo o MP, os parlamentares aumentaram seus salário de R$ 6.012,60 para R$ 7.500,00.
De acordo com o promotor de Justiça Sílvio Azevedo, titular da Promotoria de Justiça do Pilar, os gestores devem utilizar os recursos para combater a disseminação da Covid-19 por meio de conscientização e medidas que ajudem a conter a doença.
O magistrado solicitou cópias integrais do processo legislativo que instituiu o aumento dos salários dos parlamentares, da lei que criou o reajuste e da ata da sessão que aprovou a norma.
A lei utilizada como base é Lei Complementar de n°173/2020, que foi editada em 27 de maio do ano passado, e que criou o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”.
Essa lei ainda veda que os afetados pela pandemia concedam “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.
“O governo federal se comprometeu em enviar dinheiro para ajudar no combate à pandemia, entretanto, faz-se necessária a contrapartida dos governos locais por meio do congelamento de gastos públicos previamente estabelecidos, e isso inclui, por óbvio, o aumento de salários”, disse o promotor.
