O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para investigar supostas irregularidades na Prefeitura de Rio Largo, na Região Metropolitana de Maceió. As denúncias de exercício, acúmulo de cargos e contratação irregular de servidores no município estão sendo checadas pela promotora Louise Maria Teixeira da Silva, da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo.
Chegou ao conhecimento do órgão uma representação dando conta da nomeação da filha do prefeito Gilberto Gonçalves (PP) para cargo comissionado de secretária municipal. Neste caso, o MPAL verifica a aplicabilidade ou não da Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao caso de indicação e nomeação de parentes da autoridade nomeante para o exercício de cargos políticos.
O assunto já foi repercutido na Suprema Corte numa discussão quanto “à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político”.
Inicialmente, a Promotoria de Justiça abriu uma notícia de fato, mas o prazo desta investigação expirou, sendo necessária a continuidade da checagem dos fatos. Com o procedimento preparatório de inquérito civil, o MPAL vai expedir ofício à Prefeitura Municipal de Rio Largo requisitando mais informações sobre a nomeação da filha do prefeito como secretária da Administração.
Outra apuração em andamento pela promotora Loise Maria Teixeira diz respeito à denúncia de que uma servidora do Município acumulava, de maneira ilegal, cargos de professora de 1º ao 5º ano e de auxiliar de serviços gerais. O suposto acúmulo irregular de cargos públicos vai ser investigado para que possa subsidiar um possível inquérito civil público que possa ser instaurado mais à frente.
O MPAL ainda recebeu uma representação relatando que havia inúmeras contratações temporárias de pessoas que já são ligadas à administração (servidores públicos concursados) para exercerem a função cumulativa e em situação de desvio da função original de técnico em enfermagem.
Um ofício também será enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Largo pedindo informações referentes a todos os servidores listados na denúncia, devendo ser indicado o nome completo do funcionário, data de admissão, cargo ocupado, vínculo empregatício, carga horária de trabalho e local de trabalho.
As três portarias contendo a abertura dos procedimentos investigativos foram publicadas na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Alagoas.
Fonte: Gazeta Web
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