O juiz da 8ª Vara Criminal de Arapiraca, Helestron Silva da Costa, rejeitou o pedido de Habeas Corpus apresentado pela Prefeitura de Arapiraca que buscava impedir o depoimento, na CPI do Lixo, dos servidores que integram a comissão de licitação do município. No despacho, o magistrado destacou, por mais de uma vez, que a instalação do colegiado seguiu os procedimentos legais e que os depoentes devem comparecem ao parlamento, quando a CPI retornar às atividades.
Na decisão, o magistrado detalha que negou o pedido apresentado pela prefeitura por entender que não há irregularidades na convocação e reconhece que o vereador Thiago ML é o Presidente da Câmara de Vereadores, visto que não há decisão que diga o contrário ou o julgamento do mérito de ações que discutem o tema. Helestron Silva da Costa reforçou o entendimento de que o Poder Legislativo é independente para discutir temas internos, como eleição da Mesa Diretora e instalação de CPI.
Apesar da decisão, a CPI, por ora, continua suspensa. Os vereadores que integram o colegiado apostam que é só uma questão de tempo para o juiz Carlos Bruno reconsiderar a decisão de suspender a comissão e ela voltar com força total. “O que mais chama atenção nessa questão toda é a prefeitura atuar para impedir os trabalhos, quando deveria, na verdade, estar ao lado para esclarecer as respostas que tanto buscamos. A CPI vai voltar com força total”, disse um vereador à reportagem.
O juiz destaca também que, assim que for solucionado o “defeito” na composição partidária da CPI, o colegiado poderá voltar a investigar os contratos de limpeza urbana e manuseio de resíduos. Ao rejeitar o pedido da prefeitura, Helestron Silva da Costa diz que, mesmo sem os servidores serem investigados, deverá ser conferido “aos pacientes o direito de ficar em silêncio, como também a possibilidade de ser acompanhados por advogado na CPI.”
Fonte: Assessoria
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