A Polícia Militar (PM) está à procura do policial, empresário e influenciador digital Kel Ferreti, que filmou e divulgou os votos para governador de Alagoas e presidente da República, neste domingo (02). A informação é da assessoria de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE AL).
Ao filmar e divulgar o voto, o policial cometeu crime eleitoral, conforme o artigo 312 da Lei nº 4.737/1965 do Código Eleitoral e a Lei nº 4.737/1965, que tipifica como crime “violar ou tentar violar o sigilo do voto”, com pena que pode chegar a até dois anos de detenção. Veja o vídeo:
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é proibido ao eleitor fazer qualquer registro do voto na urna. Isso está vedado pelo artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). É expressamente proibido que o cidadão leve celular, máquina fotográfica ou filmadora para a cabine de votação. Segundo o TSE, os mesários, inclusive, podem reter esses objetos enquanto o eleitor estiver na urna.
A medida é para assegurar o cumprimento do artigo 14 da Constituição Federal. ” A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”, diz o TSE.
