Na manhã desta quinta feira (30) foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Traipu/AL o projeto de Lei n° 47/2021 de 29 de dezembro de 2021 de autoria da atual gestão municipal, que dispõe sobre o abono-fundeb das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com os profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino.
O projeto autoriza o executivo a conceder abono aos profissionais da educação básica lotados na rede municipal de ensino, em efetivo exercício, em caráter excepcional, no exercício de 2021.
Estendem-se como profissionais da educação básica, docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto á docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica.
O referido abono tratado na presente lei não será incorporado aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
O Vereador Edivaldo da Marcação usou a tribuna para parabenizar a gestão do prefeito Lucas Santos pela iniciativa de encaminhar esse projeto de vital importância no que tange a valorização e o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos profissionais do magistério do município, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Fonte: Ascom Câmara
Projeto de Lei n° 47/2021, na Integra:
