Durante a pandemia da Covid-19, o número de denúncias de casos de abandono e relatos de crueldade contra os animais aumentou, pelo menos segundo a Comissão de Bem-Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL). Em média, 10 a 20 denúncias são feitas diariamente ao colegiado.
A advogada e presidente da Comissão, Rosana Jambo, esclareceu ao CadaMinuto que a pena para crimes cometidos contra cães e gatos é de dois a cinco anos de reclusão.
Ela explica que as denúncias recebidas, por vezes, são improcedentes, originárias de brigas entre vizinhos e incômodos com os animais, sendo relatados de maneira errada como maus tratos.
Sobre cuidar de animais usando as áreas públicas de condomínios e edifícios, Rosana reforça que, dentro de residências, a lei é do direito de propriedade, já nas áreas comuns do condomínio, as regras dependem do regimento interno deste.
“Condomínios têm regras próprias de não permitir animais soltos em áreas comuns, então se a pessoa quer ajudar, pode fazê-lo na rua em via pública ou levá-lo para sua própria casa”, falou.
Aproximadamente 18 a 20 fiscalizações ‘in loco’ são feitas por mês, mas a advogada ressalta que grande parte dos casos são resolvidos com orientação e conscientização de agressores, sem necessidade de audiência.
Ela esclarece que a OAB não resgata animais, apenas presta suporte e fiscaliza situações de maus-tratos e abandono. A Comissão conta com o apoio de Organizações Não Governamentais (ONGs) para acolhimento e tratamento destes animais.
“O resgate é feito quando alguém se compromete a ficar com o animal ou a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) se responsabiliza, pois não temos local físico para levá-los”, disse. “Ao denunciar, saibam exatamente da competência da Comissão da OAB para resolver tais casos sem confundir as ações que a Comissão pode realizar dentro das suas atribuições legais”.
“Cobre de cada ente as ações competentes e entenda que querer não é poder, pois a Comissão realiza funções que até extrapolam sua competência mas por puro voluntariado”, alegou Jambo, reforçando que a Comissão precisa de suporte policial e, quando não há apoio, o trabalho não pode ser realizado.
“Todos, como cidadãos, têm a responsabilidade de fazer a sua parte, seja cuidando por um dia, alimentando, pagando uma consulta veterinária a um animal em situação de rua, seja realizando uma castração, apadrinhando um animal em ONG, qualquer iniciativa que vise o bem-estar animal”, reforçou a advogada.
Punições
De acordo com o delegado da Polícia Civil de Alagoas (PC/AL) Leonam Pinheiro, aqueles que praticam atos de violência ou negligência contra animais têm pena prevista no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, de até cinco anos de reclusão, com acréscimo de um terço desse período nos casos em que é constatado morte.
A mesma penalidade está prevista para quem se omite, presencia cenas de maus-tratos e não intervêm na situação.
Já nos casos em que os animais, principalmente cachorros, andam sozinhos, sem coleira e, por negligência, ferem alguma pessoa, o delegado reforça que o artigo 936 expressa que seu dono deve indenizar aquele que foi lesado ou prejudicado.
A PC/AL é a responsável por deter os criminosos e, ainda segundo Pinheiro, tem atuado bastante no sentido de aplicar penalidades maiores nos indivíduos que maltratam animais, o que tem causado, segundo ele, a diminuição de crimes desse tipo.
Abrigos
Glória Basílio, uma das voluntárias da instituição de proteção animal, Anjos de Quatro Patas, localizada em Teotônio Vilela, contou que a maior parte dos resgates realizados no município são de animais abandonados nas ruas, vivendo em situação de negligência. Já em relação aos casos de maus tratos, a maioria são cães acorrentados vítimas de agressão.
Os cães e gatos do abrigo que apresentam sequelas de maus tratos geralmente não são adotados, principalmente por serem animais Sem Raça Definida (SRD). Outra dificuldade informada por Glória é a de adoção dos animais mais velhos, que praticamente têm moradia permanente na instituição.
“Os sequelados de maus tratos, infelizmente, sempre se mantêm. É extremamente rara a adoção desses animais partindo de SRD”, relata.
O maior desafio enfrentado pelo abrigo atualmente é a escassez de recursos financeiros, que adquirem através de doações, para cobrir gastos médicos dos animais, alguns precisam de procedimentos veterinários e outros chegam até a ser internados.
Sobre o processo de reabilitação dos animais vítimas de violência, ela comenta que a grande maioria se adapta e tem um bom convívio com os bichos que já residem no abrigo, mas há aqueles que apresentam necessidade de ficarem isolados, sendo inserido aos poucos na rotina dos outros.
Glória conclui dizendo que na cidade de Teotônio Vilela, assim como outras de Alagoas, muitos animais são vítimas de violência física e negligência por parte de seus cuidadores, por essa razão precisam ser resgatados e cuidados por esse tipo de instituições.
Políticas públicas
Para Rosana Jambo, o poder público deveria instituir campanhas contínuas e maciças para a população, não apenas do ponto de vista da proteção animal, mas como um caso de saúde pública, a exemplo do controle de natalidade de cães e gatos.
“É importante destacar que, quem quer mudança, faz parte dela. A sociedade precisa se unir no combate aos maus tratos e nosso foco tem sido a conscientização da lei, as consequências legais para maus tratos e o adequado tratamento dado ao animal com suas necessidades básicas”, disse a presidente da Comissão de Bem-Estar Animal.
Ela ressalta que o município tem a obrigação de castrar, cuidar e realizar políticas públicas em prol da adoção e contra o abandono, principalmente após a Lei Federal 13.426/2017, de castração para o controle de natalidade de cães e gatos.
A advogada apela à população para fiscalizar a situação dos animais: “Cobrem do município e do governo do Estado assim como nós cobramos”.
Leonam Pinheiro também concorda que, apesar dos números desses crimes apresentarem queda, ainda é necessária a criação de mais políticas públicas para amparar os animais, principalmente os que vivem nas ruas.
“Mas ainda é preciso um amparo de políticas públicas para cuidar mais dos nossos animais, principalmente aqueles animais de rua, que hoje carecem de uma falta de cobertura”, falou.
Como denunciar
Para denunciar casos de maus-tratos à OAB, é possível entrar em contato enviando uma mensagem para o número (82) 99660-0303 ou pelo Instagram @rosanajamboadv.
As denúncias devem vir acompanhadas do relato, provas como vídeos, áudios ou fotos, endereço completo com ponto de referência. A identidade do denunciante é mantida em sigilo.
A população também pode denunciar os casos diretamente à Polícia Civil, indo à Delegacia de Crimes Ambientais, localizada ao lado do Extra da Mangabeiras, ou ligar para o número 181.
É interessante que sejam apresentadas provas em forma de vídeo e foto, ou até mesmo um depoimento testemunhal.
Fonte: Cada Minuto
Gabriela Borba* e Alicia Flores*
