Relação poderá influenciar a análise dos registros de candidatura nas Eleições 2026, mas a inclusão de um nome não provoca inelegibilidade automática.
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) encaminhou à Justiça Eleitoral uma lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas irregulares. O documento foi enviado ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), desembargador Alcides Gusmão da Silva.
A entrega atende ao artigo 11, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições. A legislação determina que os tribunais e conselhos de contas disponibilizem à Justiça Eleitoral, até 15 de agosto do ano eleitoral, informações sobre responsáveis por contas públicas rejeitadas em decisões consideradas irrecorríveis.
Segundo o comunicado do TCE-AL, a relação estadual reúne gestores que tiveram contas rejeitadas ou julgadas irregulares nos últimos dois anos. O órgão informou que os nomes e os respectivos processos foram incluídos de acordo com a legislação e com as normas internas da Corte de Contas.
Lista poderá pesar na análise das candidaturas
O documento funcionará como subsídio para a Justiça Eleitoral durante a análise dos pedidos de registro de candidatura nas Eleições 2026.
Estar na lista, entretanto, não significa que o gestor esteja automaticamente inelegível. Caberá à Justiça Eleitoral avaliar individualmente cada processo e verificar se as irregularidades atendem aos requisitos legais capazes de impedir uma candidatura.
Também são ressalvados os casos submetidos ao Poder Judiciário ou nos quais exista decisão judicial favorável ao interessado.
Na prática, a relação permite que magistrados, integrantes do Ministério Público Eleitoral, partidos e demais interessados consultem decisões relacionadas à gestão de recursos públicos antes do julgamento dos registros.
Quantidade de nomes não foi informada
Até a publicação desta matéria, o comunicado oficial do TCE-AL não informou o número total de gestores incluídos nem apresentou, no texto divulgado, a relação nominal dos responsáveis e dos processos encaminhados.
O Tribunal afirmou que a entrega também tem como objetivo ampliar a transparência e assegurar aos cidadãos acesso a informações consideradas relevantes para o processo eleitoral.
Lista estadual é diferente da relação do TCU
A relação encaminhada pelo TCE-AL não deve ser confundida com a lista nacional elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No dia 4 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral recebeu do TCU uma relação com mais de 6,1 mil responsáveis por contas julgadas irregulares desde 2018. As listas estaduais são preparadas e enviadas separadamente pelos respectivos tribunais de contas.
Assim como ocorre com a relação de Alagoas, a presença de um nome na lista nacional também não gera inelegibilidade automática. A palavra final sobre eventual impedimento para disputar as eleições pertence à Justiça Eleitoral.
Redação IO
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