Promotoria aponta falta de regulamentação do Plano Diretor, pressão imobiliária e ameaça de danos ambientais; prefeitura terá de revisar autorizações concedidas desde dezembro de 2025
O Ministério Público de Alagoas recomendou que a Prefeitura de Passo de Camaragibe suspenda temporariamente a emissão de novos alvarás, licenças de construção, aprovações de projetos e outros atos urbanísticos que dependam de instrumentos ainda não regulamentados pelo município.
A medida atinge diretamente a expansão imobiliária e turística em uma das áreas mais sensíveis da Rota Ecológica dos Milagres. Segundo o MPAL, a continuidade dos licenciamentos sem regras completas pode gerar insegurança jurídica, pressionar a infraestrutura local e provocar impactos ambientais e paisagísticos de difícil reversão.
A recomendação foi assinada em 3 de agosto pela Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe e publicada na edição de terça-feira, 4 de agosto, do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.
Suspensão alcança hotéis, condomínios e loteamentos
A orientação não representa uma paralisação automática de toda obra existente no município. Ela alcança os atos administrativos que dependem de procedimentos, estudos, pareceres ou órgãos previstos no novo Plano Diretor, mas que ainda não teriam sido regulamentados ou implementados.
Entre os projetos atingidos pela recomendação estão hotéis, pousadas, resorts, restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais, equipamentos de lazer e condomínios de uso turístico.
Também estão incluídos projetos residenciais com área superior a 100 metros quadrados, loteamentos, desmembramentos, condomínios de lotes, incorporações imobiliárias e empreendimentos potencialmente sujeitos ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.
A Promotoria recomendou ainda que pedidos de “Habite-se” e certidões de conclusão relacionados a alvarás expedidos depois da entrada em vigor do novo Plano Diretor somente sejam liberados após uma análise individual da regularidade do processo.
Os procedimentos em tramitação poderão continuar recebendo documentos, estudos, vistorias e manifestações técnicas. A orientação, porém, é para que não haja decisão final favorável nem emissão de licença enquanto as normas e estruturas exigidas pela legislação municipal não estiverem funcionando.
Novo Plano Diretor ainda depende de regulamentação
O Plano Diretor Humano e Sustentável de Passo de Camaragibe entrou em vigor em 4 de dezembro de 2025. A legislação estabeleceu novos critérios para o uso e a ocupação do solo, mas condicionou parte dos procedimentos de licenciamento à edição de decretos e de uma lei municipal específica.
De acordo com o Ministério Público, não foi demonstrada a publicação do decreto que deveria regulamentar a aprovação de projetos, a concessão de licenças para construir, a autorização de parcelamentos do solo e a emissão de “Habite-se”.
Ao mesmo tempo, o documento registra que o município teria continuado analisando projetos e expedindo autorizações depois da entrada em vigor do novo Plano Diretor.
A legislação anterior, de 2018, teria sido expressamente revogada. Para a Promotoria, a combinação entre a revogação das regras anteriores e a ausência dos novos regulamentos levanta dúvidas sobre os critérios administrativos usados nos processos mais recentes.
O MPAL alerta que a administração pública não pode adotar procedimentos informais, utilizar critérios desconhecidos ou recorrer automaticamente a uma lei revogada. Os parâmetros precisam ser objetivos, transparentes, uniformes e previamente publicados.
Estudo de impacto ainda não foi disciplinado
Outro ponto central é a falta de uma legislação específica para regulamentar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, conhecido como EIV.
O instrumento deve analisar os efeitos de empreendimentos sobre trânsito, saneamento, abastecimento de água, infraestrutura, paisagem, valorização imobiliária, equipamentos públicos, qualidade de vida e patrimônios natural e cultural.
Segundo o Ministério Público, a ausência de regras claras pode levar a decisões subjetivas sobre quais empreendimentos precisam apresentar o estudo. A preocupação envolve especialmente hotéis, pousadas, condomínios, loteamentos, restaurantes e projetos comerciais capazes de gerar impactos relevantes.
A recomendação estabelece que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, um projeto de lei para regulamentar o EIV, definindo os empreendimentos alcançados, os critérios técnicos, a participação social e as medidas preventivas ou compensatórias.
Pressão sobre a costa e a infraestrutura
Ao justificar a intervenção, o Ministério Público descreve Passo de Camaragibe como um território de elevada sensibilidade ambiental, paisagística, cultural e turística, submetido a intensa pressão imobiliária.
O documento chama atenção para a expansão de hotéis, residências, condomínios, estabelecimentos comerciais e outros projetos turísticos na Rota Ecológica dos Milagres.
Para a Promotoria, a análise individual de cada empreendimento não é suficiente. A soma de diferentes projetos pode superar a capacidade do território e produzir efeitos acumulados sobre o trânsito, a drenagem, o saneamento, o abastecimento de água, os serviços públicos e os ecossistemas costeiros.
Também foram citados riscos relacionados à ocupação de áreas com restingas, dunas, manguezais, áreas úmidas e canais naturais.
O MPAL considera que esses ambientes não podem ser tratados como espaços vazios disponíveis para construção. Eles exercem funções importantes na drenagem, no controle da erosão, na proteção da biodiversidade e no amortecimento dos efeitos de eventos climáticos extremos.
A recomendação determina que projetos localizados na zona costeira ou em áreas com indícios desses ecossistemas sejam acompanhados de levantamentos técnicos, delimitação georreferenciada e avaliação dos riscos de erosão, inundação e avanço do mar.
Auditoria deverá revisar licenças já concedidas
Além da suspensão temporária de novas autorizações, o Ministério Público recomendou a abertura, em até dez dias, de um procedimento administrativo para revisar os atos urbanísticos expedidos desde 4 de dezembro de 2025.
A auditoria deverá verificar a norma usada em cada análise, a existência de pareceres técnicos e jurídicos, a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, o cumprimento das regras ambientais e a eventual concessão de potencial construtivo adicional.
Também deverão ser examinados o respeito às condicionantes de preservação dos coqueiros na zona de orla, a manifestação da Comissão Técnica Interdisciplinar e a publicidade dos processos.
O MPAL ressalta que a recomendação não anula automaticamente todas as licenças já concedidas. Cada processo deverá ser analisado individualmente, com garantia de contraditório e ampla defesa aos responsáveis pelos empreendimentos.
Atos específicos poderão ser suspensos cautelarmente caso sejam identificados riscos concretos de dano urbanístico, ambiental ou paisagístico.
Prefeitura deverá informar se acatará recomendação
A Prefeitura de Passo de Camaragibe terá dez dias úteis para apresentar uma resposta escrita e fundamentada ao Ministério Público.
O município deverá informar se acatará a recomendação, se suspendeu as autorizações alcançadas pela medida e qual será o cronograma para regulamentar integralmente o Plano Diretor.
A Promotoria também solicitou uma relação detalhada das licenças expedidas desde dezembro de 2025, cópias dos processos referentes a projetos não residenciais e residências maiores que 100 metros quadrados, além da identificação dos agentes públicos responsáveis pelas análises e assinaturas.
A recomendação não tem, sozinha, caráter obrigatório ou equivalente a uma decisão judicial. O Ministério Público esclareceu, porém, que a falta de resposta, o descumprimento ou uma manifestação considerada insuficiente poderão resultar na adoção de outras medidas, incluindo uma ação civil pública com pedido judicial de suspensão das licenças.
O caso coloca no centro do debate o desafio de conciliar o crescimento econômico e turístico da Rota dos Milagres com a capacidade da infraestrutura, a segurança dos investimentos, a preservação dos ecossistemas e a qualidade de vida das comunidades locais.
Redação IO
Imagem: Reprodução
