Para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto que altera a Lei Complementar nº 50, de 2019, que dispõe sobre o Sistema Gestor da Região Metropolitana de Maceió (RMM). No entanto, o município de Maceió adianta que a matéria, nos moldes em que foi encaminhada pelo Executivo e como está sendo modificada pelos deputados, é inconstitucional.
A Procuradoria-Geral do Município informou que está acompanhando a tramitação da proposta, protocolada no Legislativo no dia 20 de maio, pelo governador Paulo Dantas (MDB), e avalia que, caso seja convertido em lei nos termos em que se apresenta, o entendimento da prefeitura é de que a inconstitucionalidade reconhecida pela Suprema Corte persista.
“Mais uma vez, os municípios continuarão sem condições reais de se contraporem às vontades do Governo, que manterá seu domínio hegemônico sobre a Região Metropolitana de Maceió”, compreende João Lobo, procurador-geral do município de Maceió.
Ele diz que, apesar de haver uma série de modelos de gestão para regiões metropolitanas no País, sendo boa parte já avaliada pelo STF, a prefeitura da capital não defende uma estratégia ideal, mas uma forma de os municípios, em sua maioria, consiga discutir e se contrapor a eventuais decisões que não concordem ou que os prejudiquem.
“O que nós questionamos e vamos continuar questionando é que qualquer sistema gestor pensado tem que permitir aos municípios não serem subjugados pelo Estado isoladamente. Nós não temos o modelo ideal, no entanto não abrimos mão de defender aquele que, quando for aprovado, permita-se alguma condição para que os municípios consigam agir diante de uma determinação imposta pelo Estado”, reforça.
Mesmo acompanhando a tramitação do projeto, conversando com alguns parlamentares e tratando do assunto de maneira interna, a tendência é que a prefeitura recorra ao STF, como fez da primeira vez, caso o projeto passe pelos deputados com vícios. “Esta decisão de ir ao Supremo será da gestão. Vamos avaliar o assunto quando a matéria for aprovada”, diz João Lobo.
O deputado estadual Davi Maia (União Brasil) concorda que a maneira como está sendo sugerida a administração da RMM está errada e não atende à decisão do Supremo Tribunal Federal.
“Deveria ter sido feita a divisão, mais ou menos, como no Rio de Janeiro, onde não existe um ente majoritário e os municípios respeitam a população. Aqui, nos temos este problema, onde governador e o município resolvem todas as questões da Região Metropolitana”, declarou o parlamentar.
O Plenário do STF tirou do Governo de Alagoas o poder de administrar, sozinho, os recursos decorrentes da outorga de serviços públicos de água e esgoto prestados em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. Por unanimidade, os ministros acataram os argumentos apresentados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 863 e imprimiram uma derrota maiúscula ao ex-governo de Renan Filho (MDB).
Thiago Gomes
Foto: Divulgação
