Carteira de Trabalho / Foto: Reprodução
Quatro anos após a última reforma trabalhista, o Governo Federal juntamente com o Ministério do Trabalho e Previdência está propondo mudanças na reforma trabalhista. No total são ao menos 330 mudanças em dispositivos legais, com inclusão de 110 regras, alteração de 180 e revogação de 40 delas.
Entre as principais mudanças, está o trabalho nos dias de domingo. Atualmente o domingo é considerado como o principal dia de folga do trabalhador. Porém isso pode mudar, caso seja aprovado, e os trabalhadores terão o direito de folgar aos domingos apenas uma vez a cada dois meses.
Entrevista ao CadaMinuto, o advogado trabalhista alagoano, Henrique Messias, explica que em algumas empresas o trabalho aos domingos já é uma realidade, porém para que isso ocorra é preciso haver um acordo entre empregador e empregado, mas de acordo com a nova reforma as atividades aos domingos todos os segmentos, não precisaram de autorização ou negociação coletiva sem garantia de que o trabalhador teria direito a um domingo de folga por mês.
Qual o impacto do Brasil ter que passar por uma nova reforma trabalhista em menos de cinco anos da última atualização?
Essa nova reforma trabalhista precisamos entender que é meio uma proposta. Na verdade, o Governo Federal encomendou um estudo visando uma nova atualização, uma nova reforma trabalhista e esse estudo se depositou sobre diversas condições do contrato de trabalho, levantou exatamente algumas condições, como a possibilidade de trabalhar aos domingos.
Penso que o impacto de uma nova reforma não seria tão grande, até porque a nossa reforma trabalhista ela acordou alguns temas, no entanto, outros temas não foram tratados e estão sendo trazidos nessa nova proposta.
Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT é de 1945, ou seja, nós temos aí pelo menos 70 anos de idade e a necessidade simples atualizar frequentemente essas regras, principalmente com as mudanças sobretudo sobre os impactos tecnológicas no mercado de trabalho. Então penso que a reforma, desde que a proposta seja interessante, ela é importante e pode vim ser importante para o mercado de trabalho para relação entre empregado e empregador.
Essa proposta de jornada aos domingos poderá sacrificar ainda mais o trabalhador que recebe salário mínimo?
O que precisamos entender que o trabalho aos domingos ele já é uma realidade e basta que se observe a relação do comércio trabalhador, por exemplo, os trabalhadores do shopping e das grandes lojas.
O trabalho aos domingos para essas pessoas é uma realidade, assim como é no caso do trabalhador da indústria. Nós não temos realmente muitos trabalhadores que trabalham aos dias de domingo, da atividade econômica, como os prestadores de serviço. No entanto, no comércio e na indústria esse trabalho nos dias de domingo já é uma realidade e já existe a autorização legal para que isso aconteça dessa forma.
A nossa Constituição Federal diz que todo e qualquer trabalhador tem direito a uma folga semanal, que preferencialmente deve ser concedida nos dias de domingo, no entanto preferencialmente não significa necessariamente.
Então, por isso, já existe essa possibilidade de trabalho no comércio e na indústria, por exemplo, no domingo e essa alteração da legislação será uma formalização de uma realidade que já existe.
Existem autorizações do próprio Ministério do Trabalho para que essas empresas funcionem e o importante é que aquele trabalhador tenha sua folga naquela semana.
Essa proposta só vai trazer só vai reforçar aquilo que já existe, lembrando que não haverá qualquer tipo de alteração no salário do trabalhador.
Dentro das mudanças propostas qual chama mais sua atenção e por quê?
O que chama mais atenção aqui tá se tratando mais é essa exatamente que você fez a pergunta em relação à possibilidade de trabalho nos dias de domingo, assim como o reconhecimento ou não do vínculo de emprego entrego trabalhador por aplicativo e aquela empresa que possibilita o trabalho, como é o caso do Uber, que faz o link entre o trabalhador e tomador do serviço, no caso passageiro.
Então essas são os pontos mais críticos dessa nova proposta da reforma trabalhista.
Sabemos que na prática muitas empresas já não pagam horas extras aos seus funcionários. Esse pode abrir uma brecha maior para o descumprimento?
Infelizmente a gente sabe que algumas empresas não cumprem com a legislação e não pagam as horas extras, ainda que haja o trabalho pelos empregados na hora na jornada extraordinária, que são as horas extras.
Então eu não imagino que essa alteração irá mudar essa realidade, aquelas empresas já que cumprem com a legislação continuaram cumprindo, aquelas empresas infelizmente, não será uma autorização para que elas continuem descumprimento da legislação.
Lembrando que existindo a compensação durante a semana, a empresa está praticando um ato legal e ainda, naqueles momentos em que há a necessidade de um trabalho superior, a empresa pode compensar com concessão de folgas.
Por outro lado, a proposta de reconhecimento de vinculo trabalhista para os prestadores de serviço por aplicativo pode ser considerado um avanço?
É uma matéria que vem sendo discutida nos tribunais trabalhistas, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador do Uber, por exemplo, ou de outros aplicativos e a empresa, pelo ano até hoje os posicionamentos, principalmente do Tribunal Superior do Trabalho, tem sido para não reconhecer esse vínculo.
Porque para esse vínculo aconteça, há a necessidade de concretização dos requisitos existentes na Legislação Trabalhista, que não quatro: subordinação do emprego a empresa, a pessoalidade e habitualidade na prestação de serviço e do pagamento de um salário da empresa diretamente ao empregador.
Esses os requisitos legais para o trabalhador ser celetista e os tribunais entendem que essa prestação de serviço não está incluída nessa situação.
E na verdade, a proposta da reforma não é que ela reconhece esse vínculo não, na verdade ela diz expressamente que não há o vinculo de emprego tradicional nesse tipo de relação. Essa proposta de afastar o reconhecimento de vínculo de emprego.
Fonte: Cada Minuto
Gilca Cinara
Foto: Reprodução
